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Último Dia para Inscrições: Processo Seletivo Especial UNEAD 2025.2 da UNEB

                                      (Foto: Reprodução | Uneb)    A Universidade do Estado da Bahia (UNEB) prorrogou até esta quinta-feira, 3 de julho, o prazo para inscrições no Processo Seletivo Especial UNEAD 2025.2. O processo seletivo visa selecionar candidatos para ingresso em cursos de graduação na modalidade a distância (EaD), com encontros presenciais nos polos.                     Cursos e Vagas Ofertadas      2.296 vagas remanescentes do Processo Seletivo Vestibular 2025, destinadas ao semestre letivo 2025.2.                 Cursos de Licenciatura em: Ciências da Computação Educação Física Educação Inclusiva Geografia História Letras Inglês Letras Português Matemática Pedagogia Cursos Tecnológicos em: Gestão Ambiental Gestão Comercial – Ênfase em Afroempreendedori...

Microempreendedor individual já pode utilizar residência como sede de empresa




Foi publicada nesta terça-feira (19) a Lei Complementar 154/2016, que permite ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. A lei acrescenta o parágrafo 25 ao artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006, que criou o Simples Nacional, e entra em vigor a partir da data de publicação.
A lei tem como origem o Projeto de Lei Complementar 278/13, do deputado Mauro Mariane (PMDB-SC). No Senado, foi aprovada sem emendas em março de 2016.
Pelo texto, o microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento comercial sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
A medida pretende facilitar a adesão de pessoas ao Simples Nacional, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Senado

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