Divulgadores precisam contratar advogado para dar entrada ao pedido. Empresa foi condenada a devolver dinheiro e pagar indenização de R$ 3 milhões.
Para receber a devolução do dinheiro que investiram na empresa Ympactus Comercial S/A, conhecida popularmente como Telexfree, os divulgadores devem contratar um advogado para fazer uma petição online no site do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC).
Conforme o TJ-AC, ao acessar a
página de petições o advogado que representa o investidor deve preencher com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e, em seguida, responder a outras etapas solicitadas.
A Telexfree foi condenada a
devolver o dinheiro dos divulgadores que investiram no esquema de pirâmine no último dia 6 de julho. A decisão da juíza de Direito Thais Khalil também proíbe a Telexfree de fazer novos contratos sob pena de multa de R$ 100 mil por cada um deles.
A sentença é definitiva e não cabe mais recurso. Além disso, a Ympactus também deve
pagar R$ 3 milhões que serão destinados ao fundo nacional de proteção do consumidor.
Confira a decisão completa da ação civil pública
Entenda o caso Telexfree
Por determinação da juíza, todas as petições intermediárias formuladas por terceiros e que não configurem ação civil pública devem ser direcionadas, por meio do peticionamento eletrônico, aos autos do processo de número 0005902-34.2017.8.01.0001, cuja única finalidade, segundo o TJ-AC, é processar os requerimentos relacionados a Telexfree.
O órgão diz que a medida de petição online foi tomada para evitar tumulto nos autos principais, pois, nesse processo há somente duas partes, Telexfree e Ministério Público do Acre (MP-AC).
Ao G1, a juíza já havia dito, no último dia 6 de junho, que não era necessário buscar a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco para solicitar o pagamento. Segundo ela, o requerimento pode ser feito na cidade de origem da pessoa. Segundo o TJ-AC, não há prazo para fazer o peticionamento, pois a sentença já transitou em julgado, o que inicia a fase de execução do processo.
Na decisão, a magistrada também determinou que os valores passem por reajuste monetário. Além disso, explicou que cada pessoa precisa entrar com o processo individualmente para que seja apurado o valor que deve receber.
“A pessoa tem que considerar o que ela pagou para entrar no negócio e diminuir desse valor o que ela recebeu enquanto estava lá. Então, se a pessoa pagou R$ 1 mil e lucrou R$ 100 ela vai ter direito a R$ 900. Ou seja, se ela recebeu mais do que ela pagou ela não tem nada a receber”, explicou.
O TJ-AC afirma que o advogado é necessário para que o divulgador tenha representatividade jurídica. Nesse processo, o divulgador deve apresentar documentação comprobatória dos valores que investiu e recebeu.
O investidor pode acrescentar contratos, saldos, extratos, comprovantes ou outras transações bancárias. Pessoas que comprovem não possuir condições financeiras de pagar um advogado podem procurar a assistência jurídica na Defensoria Pública.
Telexfree diz que ‘atuação era lícita’
Após a condenação, a empresa se posicionou sobre a decisão na última sexta (7). Em nota enviada ao G1, a empresa diz que a decisão foi recebida como uma “vitória”, já que a devolução do dinheiro foi algo proposto desde 2013 pela Telexfree. Em 2015, a Justiça decidiu que a empresa se tratava de uma pirâmide financeira e não de um marketing multinível.
“A intervenção judicial ocorrida em junho de 2013, causada, sobretudo, pela ausência de uma legislação adequada para o setor de marketing multinível, além da má interpretação do próprio modelo de negócios e a desconsideração do fato de que existiu um produto de grande aceitação entre os usuários - o que levou à acusação de pirâmide financeira - cai por terra diante da decisão da Justiça acreana”, dizia a nota.
FONTE http://g1.globo.com/ac/acre/noticia/divulgadores-devem-fazer-peticao-online-para-receber-dinheiro-investido-na-telexfree-orienta-tj.ghtml
