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    • Texto abrange o período do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional e os 18 meses subsequentes



    O Projeto de Lei 3078/20 trata da recontratação de trabalhadores demitidos em razão da pandemia. O texto abrange o período do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 6/20) e os 18 meses subsequentes.

    Proposta altera a CLT, que hoje proíbe a recontratação até três meses após a demissão
    Conforme a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, por meio de acordo individual o trabalhador poderá ser recontratado pelo empregador em até 89 dias após a demissão, sem qualquer penalidade para as partes.

    Nesse caso, o trabalhador receberá uma indenização de 10% do saldo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e poderá movimentar a conta vinculada, fazendo jus ainda à parte do seguro-desemprego a que teria direito.

    Caso a recontratação não ocorra, o trabalhador terá direito a todas as indenizações legais. A proposta insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que hoje proíbe a recontratação até três meses após a demissão.

    “É certo que a maioria preferirá preservar a possibilidade de retorno a procurar emprego em outras companhias”, avaliaram os autores, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) e Marcel van Hattem (Novo-RS).

    “Se frustrada essa possibilidade, o trabalhador não terá qualquer prejuízo pecuniário, vez que receberá a rescisão integralmente”, continuaram os autores. “Para o empregador, o benefício está em reaver um funcionário que já conhece a empresa.”

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

    Proposta prevê a recontratação de trabalhador dispensado na pandemia


    Em sessão semipresencial nesta terça-feira (22), com início às 16h, o Plenário analisará duas medidas provisórias, cujos prazos de vigência expiram nesta semana: a MP 971/2020, que prevê aumento da remuneração de policiais e bombeiros do Distrito Federal, e a MP 974/2020, que prorroga contratos por tempo determinado no Ministério da Saúde.

    O Senado só tem até esta terça para votar a MP 971/2020, cujo prazo de vigência expira em 22 de setembro. O prazo de vigência da MP 974/2020, por sua vez, expira na quinta-feira (24). As duas proposições foram aprovadas na Câmara nesta segunda-feira (21) e encaminhadas para votação no Senado.

    Após as MPs, terá início a votação das 32 mensagens de embaixadores aprovadas na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), também nesta segunda-feira (21).

    Aumento aos policiais

    Relatada pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a MP 971/2020 concede aumento salarial retroativo a janeiro de 2020 para os policiais civis e militares e bombeiros militares do Distrito Federal. O reajuste aprovado é de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida a policiais militares e bombeiros. Na Polícia Civil, o aumento é de 8%, linear, para todos os cargos. O dinheiro para custear o reajuste sairá do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que reserva neste ano R$ 15,7 bilhões para o governo local cobrir gastos com segurança pública, saúde e educação. O fundo faz parte do Orçamento federal.

    A MP 971, aprovada na Câmara sem alterações, também corrige a vantagem pecuniária específica (VPExt) devida a PMs e bombeiros da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima. Essas carreiras fazem parte de quadro em extinção de servidores da União admitidos antes da instalação das administrações estaduais. Para esse grupo, o impacto orçamentário será de R$ 30 milhões ao ano para 541 policiais e bombeiros militares da ativa, 2.244 em inatividade e 545 pensionistas.

    Hospitais federais

    Relatada pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), a MP 974/2020, aprovada na Câmara com alterações, autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar contratos de trabalho de 3.592 profissionais temporários de saúde que atuam nos seis hospitais federais localizados no estado do Rio de Janeiro. Segundo o texto aprovado pelos deputados, os contratos, firmados a partir de 2018, poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 2020, em vez de 30 de novembro, como previsto na MP original.

    Outra mudança acatada pelo relator, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ), excluiu a permissão para que funcionários cujos contratos tenham se encerrado há menos de 24 meses possam participar da seleção viabilizada pela MP. De acordo com a exposição de motivos da proposição, como a lei proíbe a participação dos recém-desligados, a exceção incluída na MP original permitiria a recontratação dos ocupantes dos cargos temporários que serão prorrogados. O relator acatou ainda emenda que prevê a prorrogação de 12 contratos temporários no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que atuam na análise de projetos e obras.


    Com informações da Agência Câmara de Notícias.


    Fonte: Agência Senado

    Senado analisa reajuste de policiais e prorrogação de contratos temporários de saúde


    Uma ação conjunta conduziu 60 pessoas envolvidas em rinhas de galos, no sábado (19), em diversos bairros do município de Paulo Afonso. A operação, batizada de 'Bankiva', apreendeu 250 animais em quatro imóveis de treinadores e encerrou uma disputa.


    Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão nos bairros Glória, Moxotó, Pedra Comprida e Perpétuo Socorro.


    Além dos animais, nos imóveis foram encontrados medicações, aparatos usados no treinamento dos galos, celulares e dinheiro. Um homem foi preso em flagrante com um revólver e munições. De acordo com a titular da 18ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, delegada Mirela Ventura, as aves passaram por avaliação e foram encaminhadas para um abrigo. 


    Participaram da operação equipes da Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público do Meio Ambiente e do Conselho Regional de Medicina Veterinária.

    Fonte: Ascom: Marcia Santana





    Operação contra rinhas de galo conduz 60 pessoas em Paulo Afonso


    Claudio Bittencourt e o Grupo de Cinema Teatro Esperança estão com um novo grande lançamento: o filme Organização Perigosa 2.

    Esse filme conta a sequência da história de Caveira (Claudio Bittencourt) que havia saído do mundo do crime e entrado nos caminhos do senhor, mas devido a chantagem que ele sofreu do Demolidor (Carlos Silva), ele teve que retornar ao mundo do crime, do contrário, sua família correria perigo.

    Esse filme é marcado por conter brigas entre facções e história de corrupção na polícia!

    O Lançamento será neste domingo (20-09-2020), às 8 da noite, no canal SPYTECH no Youtube.

    Não percam!

    Um filme de Claudio Bitencourt

    Roteiro e direção Carlos Silva

    CAPA PARA DOWNLOAD +FOTOS DOS BASTIDORES...SINOPSE ,BAIXE TUDO AQUI.....

    Assistam ao trailer abaixo.....Lançamento Hoje!




    GALERIA DE FOTOS

























































    Lançamento do Filme Organização Perigosa 2

     


    A tentativa de enviar pasta base de cocaína do interior para a capital baiana foi frustrada, na tarde de sexta-feira (18), pela Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) de Vitória da Conquista. Com uma traficante foram apreendidos três quilos da droga, avaliados em 100 mil reais, além de R$ 650 em espécie.

    Através de ações de inteligência, as equipes descobriram a tentativa de envio da droga, para Salvador, através de uma transportadora. A mulher, presa em flagrante, confirmou que o entorpecente seria entregue a um comparsa que atua na capital.

    "Estamos com o cerco cada dia mais fechado para o tráfico de drogas. Combatemos a venda tradicional, no varejo, e também a busca dos criminosos por novos meios. Desmontamos recentemente o envio de entorpecentes pelos Correios e agora a tentativa via transportadora", declarou o titular da DTE de Vitória da Conquista, delegado Neuberto Costa Souza.


    Fonte: Ascom: Alberto Maraux




    DTE de Conquista impede envio de cocaína via transportadora


    Como o espetáculo não pode parar, o Grupo de Teatro da Polícia Militar da Bahia se adaptou, se reinventou e segue utilizando a arte como forma de comunicar, com o lançamento do vídeo “Sertanejo” nas redes sociais institucionais, neste sábado (19), quando é comemorado o Dia Nacional do Teatro, uma das manifestações artísticas mais antigas da humanidade.

    Dos palcos para a internet, o Grupo vem divulgando vídeos institucionais lúdicos, com temática atual, utilizando da comédia ao drama, com músicas, direção e gravação realizadas pela própria equipe. “Somente nesse período de pandemia, tivemos um alcance de 100 mil visualizações online em redes sociais e sites de veículos de comunicação. Estamos nos dedicando para produzir vídeos, assim como lives apresentando pequenas esquetes, musicais e espetáculos nesses formatos num momento atípico. Apesar do distanciamento social, a comunidade precisa da arte”, ressalta o cabo Gabriel Matos.

    “A história contada no vídeo Sertanejo, através de visão artística e simbólica, representa o lamento de um povo sofrido que vence uma luta para viver. A produção estimula uma reflexão sobre o momento em que vivemos, de luta, apesar de contextos diferentes”, explica o coordenador do Grupo, subtenente Rainer Kruppe. O espetáculo adaptado tem texto do sargento Anselmo, imagem e edição do cabo Gabriel Matos.

    Fundado há pouco mais de duas décadas, o Grupo de Teatro da PM hoje conta com uma equipe de 16 atores, todos policiais militares. As performances são inspiradas nas temáticas mais diversas, como prevenção às drogas, ética, cidadania, cultura, cuidados com a saúde, combate a homofobia, racismo, intolerância religiosa e violência contra a mulher, sendo apresentadas em escolas, praças, comunidades, empresas públicas e privadas dentro e fora da Bahia. O objetivo é também ressignificar a função policial militar, com aproximação da comunidade. Todos os trabalhos criados pelo grupo de teatro da PMBA são gratuitos e criados pelos seus componentes.

    E como “palavras são um remédio para a alma que sofre”, pensamento de autoria do dramaturgo grego Ésquilo, em sua peça ”Prometeu Acorrentado”, os policiais integrantes do grupo também desenvolvem o projeto social “Patrulha do Bem”, no período de folga, para levar entretenimento, música e arte com alegria e palavras de conforto a um público que se encontra em hospitais, asilos, abrigos e instituições filantrópicas. Dessa forma, é possível estimular o sentimento de solidariedade e compromisso social na tropa.

    Com sensibilidade e emoção, a arte educa e consegue imprimir mensagens de forma lúdica para um público diversificado. Por isso, o grupo também consegue comunicar com adolescentes em escolas, inclusive no enfrentamento contra a drogas, numa ação do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd).

    A importância da manifestação artística é resumida no pensamento do filósofo Jean-Jacques Rousseau: “O teatro, que nada pode para corrigir os costumes, muito pode para mudá-los”.

    Fonte: Ascom DCS


    Polícia Militar da Bahia lança esquete digital no Dia Nacional do Teatro


     Policiais da 7ª Companhia Independente de Polícia Militar localizaram, na tarde desta quinta-feira (17), um rifle calibre 22 e porções de entorpecentes, no bairro Arnaldão, município de Eunápolis. Um casal foi encaminhado para a Delegacia Territorial da cidade. 


    O casal foi visto no bairro Arnaldão e, ao perceber a presença da equipe, mostrou nervosismo. Na abordagem, os policiais encontraram um rifle, 98 gramas de maconha, dois pinos de cocaína, um celular, caderno com anotações do tráfico, embalagens vazias e R$ 45.

    De acordo com o comandante da 7ª CIPM, major Vagner Gonçalves Ribeiro, a dupla foi encaminhada para a Delegacia Territorial de Eunápolis.

    Fonte: Ascom: Marcia Santana



    Casal é encontrado com rifle em Eunápolis

                                                                                                           Edilson Rodrigues/Agência Senado


    Em sessão remota nesta quinta-feira (17), o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 6.463/2020, que confere validade nacional às carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

    Relatado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), o projeto estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo, emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, constituem prova de identidade civil e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.

    De acordo com o texto, o policial legislativo fica obrigado "a restituir, imediatamente, à administração da respectiva Casa legislativa a carteira de identidade funcional de policial legislativo nos casos de suspensão, demissão, vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável ou na hipótese de exoneração do cargo de natureza policial".

    O uso indevido de carteira de identidade funcional sujeitará o infrator às sanções e às penalidades previstas em lei. A proposta estabelece ainda que se aplica à carteira de identidade funcional de policial legislativo o disposto na Lei 7.116, de 1983, que assegura validade nacional às carteiras de Identidade e regula a expedição desse documento. A lei decorrente da aprovação do projeto entrará em vigor na data de sua publicação.

    “Como se percebe, este projeto se destina apenas a reafirmar que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo, emitidas pela Câmara ou pelo Senado Federal, constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional, como já previsto para as demais espécies de documentos de identificação funcional, como aquelas emitidas pelas entidades de classe, a exemplo da carteira de identidade dos advogados, médicos e engenheiros”, explica o relator da matéria.

    Marcos do Val ressalta ainda que o projeto visa impedir que novas discussões continuem a ocorrer a respeito da validade dos documentos expedidos pela Câmara ou pelo Senado quanto à identificação dos policiais legislativos, uma vez que será fixado, por meio de norma jurídica, que o policial legislativo poderá identificar-se civilmente, para todos os fins de direito, por meio da apresentação da sua carteira funcional.

    O projeto foi apresentado em dezembro de 2017 pelo ex-deputado federal Carlos Marun. Na Casa de origem, o texto foi identificado como PL 9.356/2017, tendo sido remetido ao Senado em dezembro de 2019.

    Fonte: Agência Senado

    Aprovada validade nacional para carteira funcional de policial legislativo

                                                                    Paulo Pinto/AGPT

    Citando levantamentos de entidades internacionais sobre crimes contra a imprensa no Brasil e exemplos de "intolerância da atual conjuntura política", o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) propõe transformar em crime as hostilidades a profissionais de imprensa no exercício de suas funções.

    O texto do PL 4.522/2020 altera o Código Penal estabelecendo uma pena de detenção de um a seis meses, acrescida de multa, a quem praticar hostilidades com o objetivo de impedir ou dificultar a atuação dos profissionais de imprensa. A pena será aumentada em caso de emprego de violência ou vias de fato que se considerarem aviltantes.

    Ao defender seu projeto, Contarato entende que não se pode falar em democracia quando os veículos de comunicação se veem impedidos de cumprir a missão que a Constituição lhes estabelece. Ele sublinha que nos últimos anos o Brasil tem verificado um aumento das ofensas e ameaças contra esses profissionais, resultando em atos cada vez mais violentos, e citou, como exemplo, as agressões sofridas pelo fotógrafo do Estado de S. Paulo, Dida Sampaio, em manifestação em Brasília em 3 de maio deste ano.

    A justificação do senador capixaba acrescenta dados do Comitê de Proteção dos Jornalistas (CPJ), que, em ranking internacional de impunidade em crimes praticados contra a imprensa, coloca o Brasil em posição “muito próxima de países como a Síria e o Afeganistão”, e da ONG Repórteres Sem Fronteiras, segundo a qual a “deterioração do ambiente para jornalistas” fez o Brasil cair para a 107ª posição na classificação mundial de liberdade de imprensa.

    Frisando que o objetivo da legislação é proteger a própria liberdade de imprensa, Fabiano Contarato acrescenta que “o Estado democrático de direito não subsiste em um cenário onde a hostilidade se transforma em arma para tentar silenciar opiniões, dados ou fatos que desagradem a um determinado grupo.”

    Sobre seu projeto, o senador comentou em mensagem no Twitter: "Para combater as violências, ofensas e ameaças crescentes contra profissionais de imprensa, apresentei projeto de lei punido com prisão os agressores. Não há democracia sem liberdade de imprensa!"

    Fonte: Agência Senado

    Projeto torna crime agressão a profissional de imprensa

                                                                     Divulgação SSP

    Três áreas abertas, em ilhas do Rio São Francisco, no município de Curaçá, visualizadas através do aplicativo Google Mapa, chamaram a atenção de policiais da 45ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/ Curaçá). Nesta terça-feira (15), as equipes foram aos locais e encontraram três roças de maconha com mais de 35 mil pés prontos para retirada.

    As plantações foram erradicadas nas ilhas do Curralinho e da Arara, as margens do rio. As mudas, com pouco mais de um metro de altura, eram mantidas através de irrigação manual com baldes e canos, também queimados.

    De acordo com o comandante da unidade, capitão Leonel Carlos Ribeiro Neto, do início de 2020 até o momento, foram incinerados mais de 300 mil pés de maconha na região. “Apreendemos mais de 90 toneladas da droga o que representa um prejuízo de cerca de R$ 60 milhões para o traficante”, explicou o oficial.

    A plantação foi destruída e algumas mudas apresentadas na Delegacia Territorial do município.

    Fonte: Ascom: Marcia Santana







    Mais de 300 mil pés de maconha são destruídas em menos de 24 horas

                                                                 Foto Mateus Pereira/GOVBA
    O senador Jaques Wagner (PT-BA) entrou com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para que seja suspensa a decisão do governo federal de prorrogar por 90 dias a importação de etanol com tarifa zero dos Estados Unidos. O parlamentar pediu também ao Ministério da Economia que apresente dados e estudos técnicos que justifiquem tal medida.

    Segundo o representante da Bahia, a decisão do Executivo vai na contramão do que havia sido prometido aos produtores brasileiros e prejudica principalmente o Nordeste, com danos aos produtores locais e redução de oferta de empregos. A importação ignora ainda o fato de os estoques de etanol estarem acima da média devido à redução de consumo de combustível por conta do isolamento social durante a pandemia.

    O senador quer que o TCU identifique as perdas arrecadação com mais essa isenção da tarifa e requer a suspensão cautelar da medida até que sejam apresentados pelo Ministério da Economia dados técnicos dos reflexos no mercado nacional.

    "Não se pode permitir que anseios políticos e econômicos não vantajosos ao Brasil , ou mesmo a simpatia e admiração que por ventura o presidente da República nutra por líderes de outras nações sejam a única e maior motivação para impor queda de arrecadação e desprestígio aos produtos e à soberania brasileira", alegou o senador no documento apresentado à corte de contas.

    Na representação, o senador cita que a imprensa brasileira noticiou que tal decisão tem intuito eleitoreiro e busca favorecer a reeleição do presidente Donald Trump. Além disso, alega que há uma explícita ausência de reciprocidade na relação entre os dois países, que pode ser vista, por exemplo, no caso do etanol.

    "Os Estados Unidos liberaram uma cota de apenas 150 mil toneladas para o Brasil, o que é irrisório para os interesses brasileiros. Ao mesmo tempo, os EUA mantêm restrições a uma série de produtos brasileiros, como o aço, ao qual foram impostas barreiras fiscais e comerciais pelo governo americano dias antes".

    Surpresa
    A isenção ao combustível americano havia sido finalizada em 30 de agosto, para surpresa dos produtores brasileiros, uma vez que, segundo Jaques Wagner, o governo já havia prometido que não renovaria o benefício.

    A decisão de prorrogar a isenção do etanol americano foi tomada no dia 11 de setembro pelo comitê executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão responsável por definir alíquotas de importação e exportação, fixar medidas de defesa comercial, analisar regras de acordos comerciais e outras atribuições. O comitê é integrado pela Presidência da República e pelos ministérios da Economia, das Relações Exteriores e da Agricultura.

    O governo alega que tal medida faz parte de uma negociação comercial ampla, que poderá, por exemplo, resultar na redução da alta taxa cobrada pelos EUA para permitir a entrada do açúcar brasileiro.

    Fonte: Agência Senado

    Em pedido ao TCU, senador quer barrar isenção de tarifa a etanol americano

                                                           Elineudo Meira/Fotos Públicas


    Os efeitos do câmbio e das commodities agrícolas explicam, em certa medida, a pressão de preços dos bens comercializáveis, entre eles os alimentos. É o que destaca o relatório de acompanhamento mensal divulgado nesta segunda-feira (14) pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.
    Os preços de alimentos para consumo no domicílio foram afetados pelo impacto do grupo de alimentação e bebidas no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em agosto, o IPCA atingiu 2,4% no acumulado em 12 meses, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

    Em relação exclusivamente aos preços dos alimentos e bebidas em agosto, a variação foi de 0,78% e impacto de 0,15 ponto percentual na inflação cheia.
    As maiores altas foram do grupo de transporte (variação de 0,82% em agosto e impacto de 0,16 ponto percentual), influenciado pelo aumento nos preços dos combustíveis de veículos (gasolina, óleo diesel e etanol).

    No acumulado em 12 meses, o conjunto de itens englobados em “alimentação no domicílio” acelerou de 8,6% em julho para 10,8% em agosto, enquanto os preços de serviços registraram variação 0,9%, contribuindo para manter a inflação em patamar reduzido.
    Como explica o relatório, os bens comercializáveis são bastantes afetados pelo comércio externo, enquanto os bens não comercializáveis (incluindo os serviços) são produzidos no país e voltados para o mercado interno.

    A IFI avalia que a dinâmica distinta desses preços pode ser creditada ao repasse do câmbio e das commodities agrícolas para os preços de bens comercializáveis. Adicionalmente, ao incluir serviços, a trajetória dos preços de bens não comercializáveis, tem sido afetada pela contração da demanda além do usual.
    O relatório indica que apesar da queda nas perspectivas para a taxa Selic e a taxa de inflação, o aumento das incertezas gerado pela situação atual mantém a curva de juros mais inclinada em relação ao que se observava no início do ano, antes da crise.

    Câmbio

    O câmbio ajuda a explicar a diferença entre preços no atacado e ao consumidor. Entre janeiro e agosto, a taxa de câmbio do real (R$) para o dólar (US$) passou de 4,27 para 5,47 (depreciação de 28,1%). Esse movimento tem contribuído para pressionar os preços no atacado e, consequentemente, para explicar a grande diferença (de 12,8 pontos percentuais) existente entre as dinâmicas dos índices IPCA e o Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI) que, em agosto, registrou alta de 3,9% no mês e variação acumulada de 15,2% em 12 meses.

    Teto de gastos

    A IFI aponta a possibilidade do rompimento ou alteração do teto de gastos no próximo ano. A instituição destaca que a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021 enviada pelo governo ao Congresso no fim de agosto prevê deficit primário de R$ 233,6 bilhões, mas o envio do projeto ocorre em momento de especial incerteza. Ainda não estão previstos o Renda Brasil e a desoneração da folha, bem como gastos adicionais com a pandemia.

    A previsão de investimentos públicos de apenas R$ 25,9 bilhões é o volume mais baixo da série histórica do Tesouro Nacional iniciada em 2007, ressalta a IFI. Os gastos com investimentos ainda devem crescer durante a tramitação — em função das emendas que serão feitas ao projeto — e no decorrer da execução orçamentária, com a execução de restos a pagar de exercícios anteriores. Isso, contudo, não muda o prognóstico de que o gasto de 2021 deverá ser o mais baixo das últimas décadas, completa o relatório.

    Para cumprir o teto de R$ 1.485,9 bilhões, o corte nas despesas deve ser de R$ 20,4 bilhões, calcula a IFI.

    Estados

    A melhora observada no resultado primário dos estados nos últimos dois anos não reflete um ajuste fiscal de boa qualidade, de acordo com a IFI. A geração de superavits primários ocorreu amparada em cortes de despesas de investimentos, suspensão de pagamento de parcelas da dívida junto à União, aumento de inscrições de restos a pagar e exclusão de fluxos financeiros importantes de receitas e despesas dos respectivos orçamentos.

    PIB

    O relatório também destaca que o Produto Interno Bruto (PIB) do segundo trimestre de 2020 registrou a mais expressiva contração da série histórica iniciada em 1996, como reflexo da pandemia. Em comparação com o primeiro trimestre de 2020, a queda foi de 9,7%. Apesar disso, está mantida a tendência de recuperação da economia iniciada em maio pelo desempenho da indústria e do comércio. Contudo, o relatório da IFI conclui que as incertezas quanto à duração da atual crise mantêm elevada a dispersão das estimativas dos agentes para o PIB de 2020.


    Fonte: Agência Senado

    Câmbio e commodities tiveram efeito sobre preços dos alimentos


    Todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia ou consultoria jurídica ficarão sujeitas ao mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro. É o que estabelece um projeto, do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que já pode ser votado em Plenário.

    O PL 4.516/2020 altera a  lei que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens (Lei  9.613, de 1998) para incluir pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de advocacia ou de consultoria jurídica no mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro.

    “Ressalte-se que não se pretende que o advogado verifique a licitude da origem de bens ou valores utilizados para o pagamento de honorários advocatícios. Essa é uma atribuição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e de outros órgãos investigatórios, como a Polícia Federal e o Ministério Público. O importante é que os advogados ou sociedades de advogados forneçam informações sobre pagamentos que porventura possam constituir indícios de lavagem de dinheiro”, explica Arolde ao justificar o projeto.

    O senador ressalta ainda que a proposta não pretende retirar a prerrogativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de regular o exercício da advocacia e, muito menos, de atribuir ao advogado a tarefa de verificar a licitude dos bens, valores ou direitos recebidos a título de honorários advocatícios.

    “O nosso objetivo é simplesmente permitir que o Coaf, no âmbito de suas atribuições, possa identificar operações que constituam indícios da prática do crime de lavagem de dinheiro”, diz.

    O senador entende que a existência de um órgão próprio fiscalizador das atividades dos advogados não impede a atuação de outros órgãos, contanto que cada um se atenha ao âmbito de suas atribuições. Ele ressalta que a atribuição do Coaf é a de verificar informações financeiras, especialmente a licitude da origem de grandes quantias pagas a qualquer título, para identificar operações com indícios da prática do crime de lavagem de dinheiro.

    Arolde destaca ainda que o Coaf não tem a competência de aplicar sanções disciplinares aos advogados que atuarem em detrimento da ética profissional, que são atribuições típicas da OAB.

    “O sigilo e a confidencialidade entre o advogado e o seu cliente se referem apenas às informações fornecidas para a preparação da ação ou da defesa ou ainda para a elaboração de qualquer outra manifestação jurídica, e não ao pagamento do serviço de advocacia prestado. Assim, eles não podem servir como salvaguarda para a prática de atos ilícitos, sob pena de se criar uma imunidade absoluta para que advogados e seus clientes não possam ser investigados pelo crime de lavagem de dinheiro”, conclui.

    Fonte: Agência Senado

    Advogados podem ser incluídos na lei de controle de lavagem de dinheiro

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