Enquanto o governo aposta suas fichas no Auxílio Brasil para substituir o Bolsa Família, o Senado analisa outra proposta de reformulação da rede de proteção social do país. Um projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que cria a Lei de Responsabilidade Social (PL 5.343/2020) foi o tema de debate nesta quinta-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na audiência pública, os participantes concordaram que o Brasil precisa fortalecer seus mecanismos de responsabilidade social, mas apontaram caminhos diferentes para reduzir a pobreza: aprovação do Auxílio Brasil, ampliação do Bolsa Família ou reestruturação dos benefícios sociais por meio da proposta de Tasso foram algumas das direções apontadas.
Elaborado com o apoio de economistas, o projeto de Tasso estabelece metas de redução de pobreza e prevê que a Lei de Responsabilidade Social (LRS) contaria com três pilares centrais: o Benefício de Renda Mínima (BRM), a Poupança Seguro Família (PSF) e o Programa Mais Educação (PME).
O primeiro, segundo Tasso, seria um aperfeiçoamento do Bolsa Família e poderia elevar o valor médio do benefício para R$ 230 mensais. Hoje o Bolsa Família paga em média R$ 190. O segundo seria uma poupança a ser usada por trabalhadores informais em momentos de queda na renda. Já o terceiro prevê um depósito mensal de R$ 20 na caderneta de poupança de crianças e jovens dos ensinos fundamental e médio, cujas famílias recebam o BRM. O montante só poderá ser sacado quando o jovem concluir o ensino médio. A ideia é enfrentar a evasão escolar.
De acordo com Tasso Jereissati, a proposta visa reduzir a pobreza e “busca o equilíbrio do que se pretende gastar com parâmetros fiscais”.
Questão fiscal
Para representantes do governo, o projeto peca ao “não ter um olhar” para além das questões de renda e não racionaliza os recursos, ao abrir caminho para entregar mais de um benefício social a uma mesma pessoa. Eles defenderam a aprovação da Medida Provisória (MP) 1.061/2021, que substitui o programa social Bolsa Família pelo Auxílio Brasil como caminho para redução da pobreza.
— O direcionamento do enfrentamento da pobreza é consenso. É necessário que a gente avance. Temos uma convergência de objetivos com relação ao enfrentamento da pobreza, mas temos algumas divergências na forma, como fazer isso. Trago [essa questão] em linha com a atual proposta do Auxílio Brasil — disse Danyel Iório, do Departamento de Proteção Social Especial do Ministério da Cidadania.
Segundo Erik Figueiredo, representante do Ministério da Economia, a política de responsabilidade social precisa considerar dimensões como saneamento básico, mercado de trabalho e características regionais, além de responsabilidade fiscal.
— Uma política social bem desenhada também pode contribuir para uma menor pressão no futuro sobre o Orçamento — disse Figueiredo, também em defesa do Auxílio Brasil.
Mudança 'temerária'
Economistas que participaram do debate, entretanto, temem que o fim do Bolsa Família e a substituição do programa pelo Auxílio Brasil ponha a perder os avanços na proteção social conquistados nos últimos 18 anos. Tereza Campello, que atuou da criação do Bolsa Família e foi ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome durante o governo da presidente Dilma Rousseff, afirmou que o Auxílio Brasil piora o desenho do Bolsa Família e pode dificultar o acesso ao benefício.
— É temerário, às vésperas das eleições, mudar algo que funciona e colocar no lugar um programa que piora o desenho do Bolsa Família. O [Auxílio Brasil ] é mais complexo e cheio de equação. O que temos que fazer é simplificar o Bolsa Família — disse Tereza.
Sobre o projeto de Tasso, a economista apontou que o fundamental seria que o debate sobre responsabilidade social não ficasse subordinado ao debate fiscal.
— A Lei de Responsabilidade Social deveria colocar na ordem do dia quais são os mínimos que devem ser garantidos para o conjunto da população. Temos um teto [de gastos]. Vamos garantir um piso? — apontou Tereza Campello.
Coordenador de Estudos em Seguridade Social do Ipea, Luis Henrique Paiva afirmou que o foco deveria ser a expansão do Bolsa Família e correções no programa, como reajustes que garantam ao menos a reposição pela inflação, além de acabar com a fila de espera pelo benefício.
Renda básica da cidadania
Já o ex-senador e atual vereador por São Paulo Eduardo Suplicy defendeu a universalização da transferência de renda, por meio de uma renda básica para todos os brasileiros. Em 2004, a Lei 10.835, proposta por Suplicy e aprovada pelo Congresso, foi sancionada, instituindo a renda básica de cidadania, mas não foi regulamentada. Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao governo federal a criação de uma "renda básica da cidadania" já a partir de 2022.
— A renda básica vai elevar o grau de dignidade e liberdade para todos. Todos vamos receber, mas, obviamente, nós que temos mais vamos colaborar para que todos venham a receber — apontou Suplicy.
Proteção social com responsabilidade fiscal
Economistas que auxiliaram o senador Tasso Jereissati na formulação do projeto afirmaram que a proposta busca equalizar proteção social com responsabilidade fiscal. Segundo Vinícius Botelho e Marcos Mendes, o programa busca proteger também aqueles que hoje não estão protegidos.
— O projeto busca conciliar o Orçamento atendendo um contingente maior. Transferência para quem não consegue gerar renda e um seguro para quem consegue, mas tem volatilidade — apontou Mendes, do Instituto Insper.
O relator da proposta, Antonio Anastasia (PSD-MG), informou que vai analisar os posicionamentos dos participantes na elaboração do parecer sobre o projeto.
Agência Senado
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