A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) deve votar nesta terça-feira (12), a partir de 14h30, um projeto que impede a interrupção completa do fornecimento de água e esgoto antes de 90 dias de atraso. Relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), o PL 2.206/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), prevê que após o vencimento da fatura seja fornecido um mínimo de água por pessoa residente na unidade até a interrupção total.
"A finalidade é garantir que, mesmo em caso de inadimplência, o fornecimento de água não seja imediatamente cortado. Antes disso, deverá ser obedecido um período de 90 dias, destinado a que o usuário do sistema se reorganize. Nesse prazo, o fornecimento será reduzido ao patamar considerado suficiente pela ONU para a sobrevivência do usuário e sua família. Só depois de esgotado esse interregno poderá ocorrer a suspensão integral do fornecimento, caso o usuário permaneça inadimplente", afirma Plínio na justificativa do projeto.
Outros 11 itens estão na pauta da CTFC. Entre eles, o PL 5.544/2019, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que prevê o reembolso do valor do frete a empresas que descumprirem o prazo de entrega de produtos definido em contrato com o consumidor. Ou seja, ainda que o produto seja entregue, caso a entrega tenha sido efetivada após o prazo acordado, haverá o reembolso ao consumidor.
Outro projeto na pauta é o PL 3.183/2019, que trata da divulgação do valor das mensalidades dos cursos custeados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
A CTFC também pode aprovar a realização de uma audiência pública com o presidente do INSS, Guilherme Gastaldello, para que ele preste esclarecimentos sobre a fila de espera do órgão na concessão de benefícios.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) também pede audiência para esclarecimentos sobre a atuação do TCU na fiscalização de obras públicas, com ênfase na supervisão dos preços dos contratos. O debate também deve avaliar possíveis soluções para o problema das obras paralisadas por determinação da Corte de contas. O senador sugere a participação dos ministros do TCU Antonio Anastasia, Vital do Rêgo e Bruno Dantas.
Agência Senado
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